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Versão: 27 de outubro de 2026

Artigo 1 – Quem somos e a quem se aplicam estas condições

1.1 Estas condições aplicam-se a qualquer compra através da loja em linha www.meytec.eu, por consumidores e por empresas. A loja em linha é explorada por:

Meytec BV
Sede social e estabelecimento (contacto, reclamações e devoluções): Poederleesteenweg 94/E3, 2460 Kasterlee, Bélgica
Número de empresa/IVA: BE 0747.687.975 – Registo de Pessoas Coletivas (RPR) Antwerpen, divisão Turnhout
Tel. +32 3 377 83 23 – e-mail: info@meytec.eu – www.meytec.eu

1.2 “Consumidor” é qualquer pessoa singular que compra para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. “Empresa” é qualquer comprador que compra no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial. Os artigos que se aplicam apenas a consumidores ou apenas a empresas indicam-no expressamente.

1.3 As condições gerais ou de compra de uma empresa não se aplicam, salvo se a Meytec as aceitar expressamente e por escrito. Os desvios a estas condições só se aplicam se forem acordados por escrito.

1.4 Estas condições existem nas línguas da loja em linha. Todas as versões linguísticas têm o mesmo conteúdo, exceto as menções obrigatórias específicas de cada país. Pode guardá-las e imprimi-las a qualquer momento.

Artigo 2 – Encomenda e celebração do contrato

2.1 A encomenda processa-se nos seguintes passos: colocar os produtos no carrinho de compras, preencher os seus dados, escolher o envio e o método de pagamento, verificar o resumo da sua encomenda e confirmar a encomenda com o botão através do qual assume uma obrigação de pagamento.

2.2 Até essa confirmação final, pode verificar os seus dados e o seu carrinho de compras e corrigir qualquer erro de introdução, voltando ao passo anterior ou alterando o carrinho de compras.

2.3 Após a sua encomenda, recebe o mais rapidamente possível um aviso de receção por correio eletrónico com um resumo da sua encomenda. O contrato é celebrado quando confirmamos a sua encomenda. Antes dessa confirmação, podemos recusar uma encomenda, por exemplo por falta de existências.

2.4 Se a loja em linha contiver um erro manifesto no preço ou na descrição, que razoavelmente devesse ter detetado, podemos anular a encomenda mesmo após a confirmação. Nesse caso, informamo-lo de imediato e reembolsamos tudo o que já pagou no prazo de 14 dias.

2.5 Conservamos o contrato (encomenda, confirmação e fatura). Receberá estes documentos por correio eletrónico. Com uma conta de cliente, pode também consultar as suas encomendas na sua conta.

2.6 O contrato pode ser celebrado nas línguas da loja em linha. A língua do contrato é a língua em que encomenda.

Artigo 3 – Preços e pagamento

3.1 Todos os preços estão em euros. Para os consumidores, incluem IVA. Poderá ver os custos de envio e o preço total antes de confirmar a encomenda.

3.2 O pagamento é efetuado antecipadamente com um dos métodos de pagamento que vê na finalização da compra e que constam da nossa página Métodos de pagamento. Não cobramos qualquer acréscimo por um método de pagamento.

3.3 O preço de uma encomenda confirmada não se altera.

3.4 Para empresas que compram contra fatura, aplica-se o prazo de pagamento indicado na fatura. Em caso de atraso no pagamento por uma empresa, são devidos de pleno direito e sem interpelação os juros legais e a indemnização fixa pelos custos suportados com a cobrança da dívida previstos na lei belga para as transações comerciais.

Artigo 4 – Entrega

4.1 Entregamos nos países que pode escolher na finalização da compra.

4.2 Procuramos enviar a sua encomenda no prazo de 48 horas após a receção do pagamento. Em qualquer caso, entregamos o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato, salvo se acordarmos outro prazo. Se não conseguirmos entregar atempadamente, informamo-lo. Um consumidor pode então conceder-nos um prazo adicional razoável; se mesmo assim não entregarmos, pode resolver o contrato e reembolsamos tudo no prazo de 14 dias.

4.3 Para os consumidores, o risco de perda ou dano só se transfere quando adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Para as empresas, o risco transfere-se com a entrega no endereço de entrega.

4.4 Verifique a remessa na receção. Comunique danos de transporte visíveis ou uma entrega incompleta o mais rapidamente possível para info@meytec.eu. Para os consumidores, isso não prejudica a garantia legal.

Artigo 5 – Direito de retratação para consumidores

5.1 Enquanto consumidor, pode retratar-se do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem indicar qualquer motivo. O prazo expira 14 dias a contar do dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Se encomendou vários bens entregues separadamente, o prazo conta a partir da receção do último bem.

5.2 Pode exercer o direito de retratação de uma das seguintes formas, antes do fim do prazo:

• em linha, com a função “Retrate-se do contrato aqui” em www.meytec.eu/pt-pt/apoio-ao-cliente/livre-resolucao/. Enviamos-lhe então, sem demora injustificada, por correio eletrónico, um aviso de receção da retratação, com informações sobre o seu conteúdo e a data e hora do envio da mesma;
• com outra declaração inequívoca, por exemplo por correio eletrónico para info@meytec.eu ou por carta para Meytec BV, Poederleesteenweg 94/E3, 2460 Kasterlee, Bélgica;
• com o modelo de formulário de retratação do artigo 6. Não é obrigatório.

5.3 Deve devolver os bens sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias após a sua retratação para Meytec BV, Poederleesteenweg 94/E3, 2460 Kasterlee, Bélgica. O prazo é respeitado se devolver os bens antes do fim desses 14 dias. Os custos diretos da devolução ficam a seu cargo.

5.4 Reembolsamos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos da entrega normal, sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias após termos recebido a sua retratação. Se escolheu uma modalidade de entrega mais cara do que a nossa entrega normal mais barata, não reembolsamos a diferença. Reembolsamos com o mesmo meio de pagamento que utilizou, salvo se concordar expressamente com outro meio de pagamento; em caso algum suporta custos com esse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

5.5 Pode manusear os bens como faria numa loja, para verificar a sua natureza, características e funcionamento. É responsável pela depreciação resultante de um manuseamento que vá além disso. Os líquidos e as saquetas são selados: se quebrar um selo, abrir um frasco ou abrir uma saqueta, a depreciação pode atingir o preço total desse produto, porque não o podemos voltar a vender. O mesmo se aplica a um elétrodo ou sensor que tenha sido utilizado num meio de medição.

5.6 Após uma retratação atempada, o contrato extingue-se relativamente aos bens em causa. Só utilizamos a sua retratação para a tratar.

Artigo 6 – Modelo de formulário de retratação

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato.)

Para: Meytec BV, Poederleesteenweg 94/E3, 2460 Kasterlee, Bélgica – info@meytec.eu

Pela presente comunico/comunicamos (*) que me retrato/nos retratamos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

Solicitado em (*)/recebido em (*):

Número da encomenda:

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

Data:

(*) Riscar o que não interessa.

Artigo 7 – Devolução para empresas

As empresas não têm direito legal de retratação. Uma devolução só é possível após o nosso consentimento prévio por escrito, sem prejuízo dos direitos decorrentes do artigo 9.

Artigo 8 – Garantia legal para consumidores

8.1 Garantia legal. À sua compra aplica-se a lei belga. Enquanto consumidor, tem direito à garantia legal de 2 anos a contar da entrega: a Meytec responde por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega e que se manifeste dentro desse prazo. Isso não prejudica a proteção imperativa de que beneficia ao abrigo da lei do seu país de residência. A Meytec não oferece qualquer garantia comercial adicional. Os seus direitos legais estão resumidos no Aviso da UE sobre a garantia legal.

8.2 Prova. Se uma falta de conformidade se manifestar no prazo de 2 anos após a entrega, presume-se que já existia no momento da entrega, salvo se a Meytec provar o contrário ou se essa presunção for incompatível com a natureza do produto ou da falta de conformidade. Após esse prazo, tem de provar que a falta de conformidade já existia no momento da entrega. Isso não prejudica a proteção imperativa de que beneficia ao abrigo da lei do seu país de residência.

8.3 Os seus direitos. Em caso de falta de conformidade, escolhe entre a reparação gratuita e a substituição gratuita, salvo se a sua escolha for impossível ou implicar custos desproporcionados. Após a reparação ou substituição, aplicam-se as regras legais sobre o prazo de garantia. Se a reparação ou substituição não for possível ou não resultar, ou nos outros casos previstos na lei, tem direito a uma redução proporcional do preço ou à rescisão do contrato de compra e venda. Gratuito significa: sem custos de envio, mão de obra ou material. Antes de a Meytec reparar ou substituir o produto, informamo-lo da sua escolha entre reparação e substituição.

8.4 Materiais consumíveis e peças de desgaste.
a) Materiais consumíveis. Os elétrodos de pH, ORP (redox) e EC e as soluções de calibração, de armazenamento e de limpeza são materiais consumíveis. Desgastam-se ou esgotam-se com a utilização, mesmo com uma utilização correta.
b) Medidores. Os medidores e outros equipamentos de medição não são, enquanto aparelho, materiais consumíveis. O seu elétrodo integrado ou ligado é, no entanto, uma peça de desgaste, que se desgasta desde a primeira utilização. Também as pilhas se descarregam com a utilização. O desgaste normal do elétrodo e as pilhas descarregadas não constituem uma falta de conformidade. Um defeito de produção do medidor, do ecrã, da eletrónica, da caixa ou do elétrodo está coberto pela garantia legal de 2 anos.
c) Desgaste dos elétrodos. Um elétrodo envelhece pela sua natureza. A sua duração depende do meio de medição, da temperatura, da frequência de utilização, da limpeza, da calibração e, sobretudo, do armazenamento.
d) Soluções. As soluções são entregues fechadas e dentro da data de validade indicada no rótulo. No momento da entrega, as soluções em embalagem fechada têm ainda pelo menos 6 meses até à data de validade. Após a abertura, a exatidão de uma solução depende da utilização e do armazenamento, nomeadamente da contaminação, da evaporação, do contacto com o ar e da temperatura. Por isso, a Meytec não pode responder por um valor de medição correto após a abertura. Isto não limita a garantia legal: uma solução que já estava fora de especificação no momento da entrega está coberta, mesmo que isso só se manifeste após a abertura, por exemplo por um valor divergente na primeira utilização.
e) A degradação gradual por uma utilização normal não é uma falta de conformidade. São exemplos um declive mais baixo, uma resposta mais lenta, um desvio do ponto zero ou o esgotamento do eletrólito ou gel de referência, também no elétrodo integrado de um medidor.
f) A garantia legal continua a aplicar-se integralmente a qualquer falta de conformidade que já existia no momento da entrega. Isso inclui também uma degradação anormalmente rápida devida a um defeito de fabrico, um defeito de produção de um medidor e uma solução que já está fora de especificação antes da sua data de validade.

8.5 O que não é uma falta de conformidade na entrega. A garantia legal cobre qualquer falta de conformidade que existia no momento da entrega. Um problema que resulte apenas de uma das seguintes causas após a entrega não é uma falta de conformidade na entrega. A Meytec pode então recusar uma reclamação, na medida em que o problema tenha sido causado por essa causa. Se o problema se manifestar no prazo de 2 anos após a entrega, a Meytec prova essa causa (ver 8.2).
a) Desgaste e envelhecimento normais: degradação gradual por uma utilização normal (ver 8.4), uma pilha que se esgota com a utilização, e marcas de utilização, como riscos ou descoloração, que não afetam a medição.
b) Danos mecânicos após a entrega: nomeadamente por queda, choque, esmagamento ou flexão, como uma membrana ou corpo de vidro partido ou rachado, um sensor de ouro danificado ou riscado, um diafragma (junção) danificado ou obstruído, um cabo esmagado ou dobrado, um conector partido, ou uma caixa ou ecrã rachados.
c) Temperatura: exposição fora da gama de temperatura indicada no manual, nomeadamente por congelação, sobreaquecimento, autoclavagem, máquina de lavar loiça ou limpeza com água quente, salvo se o produto se destinar a isso.
d) Humidade e água: água num medidor porque o compartimento das pilhas ou a parte do sensor não estava bem enroscado, imersão para além da linha MAX ou imersão completa de um medidor, e humidade ou água no conector de um elétrodo.
e) Elétricos: danos causados por pilhas com fugas, mal colocadas ou não prescritas, por um adaptador, carregador ou fonte de alimentação não prescritos, ou por sobretensão.
f) Químicos: ataque, envenenamento ou obstrução da membrana, do diafragma ou do sistema de referência por substâncias às quais o produto, segundo a informação do produto, não se destina, nomeadamente solventes, óleos, oxidantes fortes, ou meios ricos em proteínas e gorduras sem a limpeza prescrita no manual, ou por medições fora da gama de pH, de temperatura ou de medição indicada.
g) Armazenamento e manutenção: armazenamento, limpeza ou calibração que divirjam do manual fornecido, nomeadamente a secagem do elétrodo, o armazenamento sem tampa de proteção ou solução de armazenamento, o armazenamento em água destilada ou desmineralizada, ou um produto de limpeza não prescrito. Os desvios de medição que desaparecem após a calibração ou a limpeza indicadas no manual não são uma falta de conformidade.
h) Soluções: utilização após a data de validade, ou um desvio após a abertura por contaminação (como voltar a deitar no frasco ou reutilizar solução usada), por evaporação, por deixar o frasco aberto, ou por armazenamento à luz, ao calor ou ao frio fora das indicações do rótulo, salvo se a solução já estava fora de especificação no momento da entrega.
i) Utilização fora do fim a que se destina ou das especificações: utilização fora das especificações indicadas ou do fim a que o produto se destina, ou utilização abusiva.
j) Intervenções: abrir, alterar ou reparar o produto, ou mandá-lo reparar por alguém que a Meytec não tenha designado, se essa intervenção tiver causado o problema.
k) Combinação com outros produtos: utilização com elétrodos, sensores, cabos, fontes de alimentação ou soluções que não sejam compatíveis segundo a informação do produto, se isso tiver causado o problema.

Os danos que já existiam no momento da entrega, como danos de transporte, estão cobertos pela garantia legal. Comunique-os o mais rapidamente possível. A perda ou o furto após a entrega não estão cobertos pela garantia legal, porque não são uma falta de conformidade do produto. Uma falta de conformidade que só se manifeste após o prazo legal de 2 anos não está coberta pela garantia legal. Um desvio que lhe foi expressamente comunicado no momento da compra e que aceitou expressa e separadamente não é uma falta de conformidade. Para um produto que comprou a outro vendedor, dirija-se a esse vendedor.

8.6 Comunicação. Comunique uma falta de conformidade o mais rapidamente possível após a sua deteção e, em qualquer caso, no prazo de 2 meses. Uma comunicação posterior pode levar à perda dos seus direitos, na medida em que a lei belga o preveja. A sua ação judicial prescreve nos termos da lei belga. Isso não prejudica a proteção imperativa de que beneficia ao abrigo da lei do seu país de residência.

8.7 Procedimento e determinação da causa.
a) Comunique o problema para info@meytec.eu, com a sua fatura ou outra prova da compra e da data de entrega, o tipo e, se existir, o número de lote, uma descrição do problema e, sempre que possível, fotografias ou um vídeo curto.
b) A pedido, descreva como o produto foi utilizado, limpo, calibrado e armazenado, e envie o produto para análise. Não devolva nenhum produto sem o endereço de devolução que lhe indicarmos.
c) Se a reclamação estiver coberta pela garantia legal, o envio, a análise, a reparação ou substituição e a devolução são gratuitos para si.
d) A Meytec analisa o produto e comunica a sua posição de forma fundamentada. Pode contestar essa posição e apresentar as suas próprias provas. Se a falta de conformidade existia no momento da entrega é avaliado segundo as regras legais sobre a prova (ver 8.2).
e) Se o problema não estiver coberto pela garantia legal, a Meytec não lhe cobra quaisquer custos pela análise. Receberá um orçamento para uma eventual reparação ou substituição paga; a Meytec só a executa após o seu acordo. Se não quiser a reparação, devolvemos-lhe o produto. Os custos dessa devolução são-lhe comunicados previamente e só são devidos se concordar com eles.

8.8 Os seus direitos legais. Nada nestas condições limita ou exclui os direitos que a lei lhe confere enquanto consumidor. Uma disposição contrária não se aplica na medida em que limitaria esses direitos.

Artigo 9 – Garantia para empresas

*Apenas para compradores que atuam no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial. Para os consumidores, aplica-se o artigo 8.*

9.1 Âmbito e prazo. A Meytec entrega produtos que, no momento da entrega, estão em conformidade com o contrato. A Meytec responde por defeitos de material ou de fabrico que existiam no momento da entrega e que o comprador comunique no prazo de 12 meses após a entrega pela Meytec. Para as soluções, esse prazo vai até à data de validade indicada no rótulo e, no máximo, 12 meses após a entrega. Após esse prazo, extingue-se qualquer pretensão por defeitos, exceto em caso de fraude, dolo ou culpa grave da Meytec, ou na medida em que o direito imperativo disponha de outro modo. Se a Meytec for considerada vendedora especializada relativamente a um vício oculto, as limitações deste artigo não se aplicam na medida em que a Meytec não prove que o defeito era indetetável no momento da entrega. A Meytec não oferece qualquer garantia comercial adicional.

9.2 Consumo e desgaste. Os elétrodos de pH, ORP (redox) e EC, os sensores e as soluções são materiais consumíveis que se desgastam com a utilização. O elétrodo integrado ou ligado de um medidor é uma peça de desgaste. A degradação gradual por uma utilização normal (declive mais baixo, resposta mais lenta, desvio do ponto zero, esgotamento do eletrólito ou gel de referência) não é um defeito. Após a abertura de uma solução, a Meytec não responde pelo valor de medição, salvo se o comprador provar que a solução já estava fora de especificação no momento da entrega.

9.3 Exclusões. Não estão cobertos os problemas causados após a entrega ou pelo comprador ou por terceiros, nomeadamente: desgaste e envelhecimento normais; danos mecânicos, térmicos, elétricos ou químicos (queda, choque, congelação, sobreaquecimento, água no aparelho devido a um compartimento das pilhas ou parte do sensor mal enroscados ou a imersão para além da linha MAX, pilhas ou alimentação incorretas ou com fugas, meios incompatíveis ou agressivos); armazenamento, limpeza, calibração ou utilização que divirjam das instruções ou especificações, incluindo a secagem e o armazenamento em água destilada ou desmineralizada; intervenções de terceiros que não a Meytec; soluções utilizadas após a data de validade ou contaminadas ou mal armazenadas após a abertura; danos de transporte não comunicados nos termos do 9.4.

9.4 Prazos de reclamação. O comprador inspeciona os bens no momento da entrega. Os defeitos visíveis, as faltas e os danos de transporte são comunicados por escrito no prazo de 8 dias após a entrega. Os vícios ocultos são comunicados por escrito no prazo de 2 meses após a sua descoberta e, em qualquer caso, dentro do prazo do 9.1. Em caso de comunicação posterior, extingue-se qualquer pretensão. A utilização, transformação ou revenda de um produto com um defeito visível vale como aceitação desse defeito.

9.5 Prova e análise. O comprador prova que o defeito existia no momento da entrega pela Meytec. A pedido, demonstra que o produto foi utilizado, mantido, armazenado e calibrado de acordo com as instruções, e envia o produto para análise. Os custos de envio para a Meytec ficam a cargo do comprador. A Meytec fornece ao comprador um relatório de análise por escrito. O comprador pode pedir, no prazo de 14 dias, uma análise contraditória; os respetivos custos são suportados pela parte vencida. Se a reclamação for infundada, a Meytec pode cobrar os custos de análise e de devolução segundo uma tarifa comunicada previamente.

9.6 Solução. Em caso de defeito coberto, a Meytec repara ou substitui o produto, ou credita o respetivo valor faturado, à escolha da Meytec, e devolve-o a expensas próprias. Aplica-se o artigo 10.2.

9.7 Revenda a consumidores. O comprador responde ele próprio pelas suas obrigações legais perante os seus clientes, incluindo consumidores. Não dá qualquer garantia em nome da Meytec. Os prazos e limitações deste artigo e do artigo 10 não prejudicam os direitos de regresso legais imperativos do comprador quando este responda perante um consumidor por um defeito imputável à Meytec. Nesse caso, o comprador informa a Meytec sem demora e dá-lhe a oportunidade de analisar o produto.

Artigo 10 – Responsabilidade

10.1 Consumidores. Perante os consumidores, a Meytec é responsável nos termos da lei. Estas condições não excluem nem limitam essa responsabilidade.

10.2 Empresas. A responsabilidade total da Meytec por encomenda está limitada ao valor faturado (sem IVA) dos produtos em causa. A Meytec não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, como perda de produção, lucros cessantes, danos a outros bens ou resultados de medição incorretos. Estas limitações não se aplicam em caso de fraude, dolo ou culpa grave da Meytec, de danos à vida ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, de incumprimento de uma obrigação essencial, ou na medida em que o direito imperativo (incluindo a responsabilidade pelo produto) disponha de outro modo.

Artigo 11 – Reserva de propriedade

Os bens continuam a ser propriedade da Meytec até ao pagamento integral do preço. O risco transfere-se nos termos do artigo 4.3.

Artigo 12 – Força maior

Em caso de força maior, a Meytec não está obrigada ao cumprimento enquanto durar a força maior. Se a força maior durar mais de 60 dias, ou se o cumprimento for definitivamente impossível, qualquer das partes pode resolver por escrito o contrato quanto à parte não executada, sem indemnização. Reembolsamos o que já foi pago por essa parte. Os direitos legais dos consumidores mantêm-se inalterados.

Artigo 13 – Proteção de dados pessoais

Tratamos dados pessoais conforme descrito na nossa política de privacidade, que encontra no fundo de cada página de www.meytec.eu.

Artigo 14 – Reclamações

Se tiver uma reclamação, envie uma mensagem de correio eletrónico para info@meytec.eu ou ligue para +32 3 377 83 23 (segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas). Respondemos nos dias úteis, normalmente no prazo de 24 horas, e procuramos uma solução consigo. Um consumidor pode também dirigir-se ao Serviço de Mediação do Consumidor belga (Consumentenombudsdienst, www.consumentenombudsdienst.be).

Artigo 15 – Lei aplicável e tribunal competente

15.1 Estas condições e qualquer contrato com a Meytec regem-se exclusivamente pela lei belga.

15.2 Consumidores. Para os consumidores, esta escolha de lei não prejudica a proteção imperativa de que beneficia ao abrigo da lei do seu país de residência. Um litígio é submetido ao tribunal que a lei declara competente; pode, em qualquer caso, recorrer também ao tribunal do seu domicílio quando a lei o preveja.

15.3 Empresas. Para as empresas, fica excluída a Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Os litígios são da competência exclusiva dos tribunais de Antwerpen, divisão de Turnhout.

Artigo 16 – Disposições finais

16.1 Se uma disposição destas condições for nula, as restantes disposições continuam a aplicar-se. Em caso de dúvida sobre o significado de uma disposição, aplica-se aos consumidores a interpretação que lhes for mais favorável.

16.2 Podemos alterar estas condições para encomendas futuras. À sua encomenda aplicam-se as condições tal como constavam da loja em linha no momento da sua encomenda.